REsp 2172109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ (art. 932, III e IV e Súmula 568) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou objetivamente que sua pretensão se funda em revaloração jurídica de fatos incontroversos, inviabilizando a reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Negativa De Cobertura Em Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 568/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Negativa De Cobertura Em Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932, III e IV do CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ (art. 932, III e IV e Súmula 568) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou objetivamente que sua pretensão se funda em revaloração jurídica de fatos incontroversos, inviabilizando a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.