AREsp 2800958 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 282/STF; por renovar o vício, o agravo interno incide na vedação da Súmula 182/STJ e é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: Francisco Queiroz dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Internação Domiciliar, Home Care, Admissibilidade Recursal, Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Francisco Queiroz dos Santos Junior

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 282/STF) nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por renovação do vício no agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação integral da decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 282/STF; por renovar o vício, o agravo interno incide na vedação da Súmula 182/STJ e é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.