AREsp 2812155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ineptia da peça recursal; aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA FALCAO TEMÓTEO; Agravado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA FALCAO TEMÓTEO

Agravante

ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da petição de agravo no recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ineptia da peça recursal; aplicou-se a Súmula 182/STJ e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15