AREsp 2842004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de colação e confronto analítico de julgados) e não demonstrou a necessária análise comparativa exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não tem provimento.

Parties
Agravante: BRUNO MIGUEL ROSSIN; Agravado: MAIRA BASSINELLO STOCCO; Agravado: VIVIANE RENATA MILANEZ RODRIGUES; Agravado: MARIA JULIA ROSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Virtual) Agravo Interno Decidido; Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf; 182/stj), Ação Declaratória De Nulidade De Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (284/stf; 182/stj) Ação Declaratória De Nulidade De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

BRUNO MIGUEL ROSSIN

Agravante

MAIRA BASSINELLO STOCCO

Agravado

VIVIANE RENATA MILANEZ RODRIGUES

Agravado

MARIA JULIA ROSSIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Virtual) Agravo Interno Decidido; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de colação e confronto analítico de julgados)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de colação e confronto analítico de julgados) e não demonstrou a necessária análise comparativa exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não tem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.