AREsp 2816348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ sobre a abusividade da cláusula de carência em casos de emergência, ônus que lhe competia nos autos do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: GABRIELA FERNANDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Cláusula De Carência, Planos De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Cláusula De Carência +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

GABRIELA FERNANDES DO AMARAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da impugnação alegada ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ sobre cláusula de carência em situação de emergência)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ sobre a abusividade da cláusula de carência em casos de emergência, ônus que lhe competia nos autos do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.