AREsp 2582858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; conforme a jurisprudência e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELFER INDUSTRIA SERVICO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELFER INDUSTRIA SERVICO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; conforme a jurisprudência e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.