AREsp 2798228 - ACORDAO

AREsp 2798228 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência ou realizando distinção entre o precedente aplicado e a matéria decidida, ônus que deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial
  3. 3 Princípio da dialeticidade (ônus de impugnar na peça recursal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que demonstrassem divergência ou realizando distinção entre o precedente aplicado e a matéria decidida, ônus que deveria ter sido cumprido nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.