AREsp 2825699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo-se quanto à aplicação da Súmula 283/STF e ao prequestionamento), incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade e na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MENDES DA SILVA RESTAURANTE LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MENDES DA SILVA RESTAURANTE LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas (283/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo-se quanto à aplicação da Súmula 283/STF e ao prequestionamento), incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade e na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial