AREsp 2119303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou corretamente as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, concluindo que os valores depositados seriam levantados pelos vendedores com base no compromisso de compra e venda e determinando o retorno ao status quo ante em face da anulação da dação em pagamento.

Parties
Agravante: JAMIRO MOREIRA DA SILVA; Agravante: OLÍVIA MARIA DA SILVA; Requerente/autora: OSCAR DIONÍSIO; Requerente/autora: ELISA MACHADO DIONÍSIO; Vendedor: ANAJARINO DE DEUS PINTO; Vendedora: MARIA GORETH SILVA PINTO; Sucessor: ESPÓLIO DE EURIDES DIONÍSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (ag. Int. Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Ação Reivindicatória, Julgamento De Demandas Conexas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Ação Anulatória De Ato Jurídico Ação Reivindicatória Julgamento De Demandas Conexas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMIRO MOREIRA DA SILVA

Agravante

OLÍVIA MARIA DA SILVA

Agravante

OSCAR DIONÍSIO

Requerente/autora

ELISA MACHADO DIONÍSIO

Requerente/autora

ANAJARINO DE DEUS PINTO

Vendedor

MARIA GORETH SILVA PINTO

Vendedora

ESPÓLIO DE EURIDES DIONÍSIO

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (ag. Int. Conhecido Em Parte E, Na Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 levantamento dos valores depositados em consignação
  3. 3 julgamento simultâneo de demandas conexas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou corretamente as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, concluindo que os valores depositados seriam levantados pelos vendedores com base no compromisso de compra e venda e determinando o retorno ao status quo ante em face da anulação da dação em pagamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido