AREsp 2835684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, impõe-se a impugnação integral, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TERRAS DE SÃO FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRAS DE SÃO FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, exigindo impugnação integral para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por ser a decisão de inadmissibilidade incindível, impõe-se a impugnação integral, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial