AREsp 2782754 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência é inviabilizada e mantém-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência é inviabilizada e mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Mantida a decisão agravada nos termos do voto da Relatora
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