AREsp 2748874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir e que havia interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o julgado (óbiço da Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Corré: Caixa Econômica Federal-CEF; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Prescindibilidade De Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Prescindibilidade De Requerimento Administrativo Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Caixa Econômica Federal-CEF

Corré

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo afeta o interesse de agir
  2. 2 Se pedidos genéricos na petição inicial configuram inépcia
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir e que havia interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o julgado (óbiço da Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto e cientificar as partes sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.