AREsp 2742540 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por não se verificar violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, por incidirem as Súmulas 283 e 284/STF em razão da deficiência da argumentação recursal e ausência de comando normativo, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Fundamentação, Art. 927, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Fundamentação Art. 927, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação/impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 927, III, CPC/2015)
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF por deficiência de argumentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por não se verificar violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, por incidirem as Súmulas 283 e 284/STF em razão da deficiência da argumentação recursal e ausência de comando normativo, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido