AREsp 2603246 - ACORDAO

AREsp 2603246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA ERTHAL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA ERTHAL DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.