AREsp 2701280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência da fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALZIRA DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALZIRA DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência da fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.