AREsp 2813643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ e não apresentando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que demonstrasse a inaplicabilidade da orientação jurisprudencial; assim, não foram atendidos os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juízo De Prelibação Negativo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Juízo De Prelibação Negativo Admissibilidade De Recurso

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem para afastar juízo de prelibação negativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para atacar orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ e não apresentando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que demonstrasse a inaplicabilidade da orientação jurisprudencial; assim, não foram atendidos os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015