AREsp 2649235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo, portanto, ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAMIL NAME; Agravante: OUTRO; Apelado: União; Apelado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME

Agravante

OUTRO

Agravante

União

Apelado

INCRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo específico ou genérico
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF às alegações genéricas de omissão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo, portanto, ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno