AREsp 2829445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisões monocráticas e a deficiência de cotejo analítico), sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e concluiu-se que a refutação não foi efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Divergência Com Decisões Monocráticas
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Divergência Com Decisões Monocráticas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a refutação apresentada foi efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisões monocráticas e a deficiência de cotejo analítico), sendo necessária impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e concluiu-se que a refutação não foi efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.