AREsp 2813489 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada na Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou alegada suficiência de fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ perante decisão que inadmite recurso especial por fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada na Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou alegada suficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.