AREsp 2845988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, nos termos do voto, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, por falta de impugnação específica, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EDILENO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDILENO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, nos termos do voto, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, por falta de impugnação específica, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.