AREsp 2851952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a conformidade com a Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JACIRA GOMES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Revisão Contratual Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JACIRA GOMES FERRO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Consonância com a Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a conformidade com a Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.