AREsp 2782437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento de que o agravo em recurso especial deve impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão para que seja conhecido.

Parties
Agravante: RENAN DA CRUZ JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral Cumulada Com Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RENAN DA CRUZ JUVENAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral Cumulada Com Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo pacífico o entendimento de que o agravo em recurso especial deve impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão para que seja conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade