AREsp 2841800 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (reexame de matéria fático-probatória, Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegar impugnação apenas no agravo interno; por isso, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAULO DE SOUZA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAULO DE SOUZA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (reexame de matéria fático-probatória, Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegar impugnação apenas no agravo interno; por isso, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.