AREsp 2806487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigidos, por força do CPC/2015 e do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade e a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Admissibilidade

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigidos, por força do CPC/2015 e do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade e a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.