AREsp 2863396 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, com similitude fática suficiente, a divergência jurisprudencial alegada pelo agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARTINA ROSA CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARTINA ROSA CORDOVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso de revisão contratual
  3. 3 Necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, com similitude fática suficiente, a divergência jurisprudencial alegada pelo agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15