AREsp 2782456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), entendeu-se que a comprovação da condição de pescador deve ser produzida pela própria parte nos termos do Tema 680 do STJ, os argumentos da recorrente estavam dissociados da decisão estadual (Súmula 284/STF) e a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF, Tema 680 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), entendeu-se que a comprovação da condição de pescador deve ser produzida pela própria parte nos termos do Tema 680 do STJ, os argumentos da recorrente estavam dissociados da decisão estadual (Súmula 284/STF) e a alteração do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.