AREsp 2830339 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação incide sobre decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF, e porque o provimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (terceira Turma)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecedente/antecipada De Urgência, Plano De Saúde, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecedente/antecipada De Urgência Plano De Saúde Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (liminar)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação incide sobre decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF, e porque o provimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (apelo nobre)