AREsp 2804165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo entendimento pacífico do STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DINELLI ESTACIONAMENTO; Agravado: CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA VISÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO DINELLI ESTACIONAMENTO

Agravante

CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA VISÃO

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios (arguição do agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo entendimento pacífico do STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.