AREsp 2799055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante implicariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que a seguradora havia pago apenas até o limite da apólice, restando saldo devedor a cargo do agravante que justifica a continuidade do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Execução Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Execução Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por pagamento pela seguradora (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante implicariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu que a seguradora havia pago apenas até o limite da apólice, restando saldo devedor a cargo do agravante que justifica a continuidade do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.