REsp 2134492 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO DE MENDONCA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 284/stf, 280/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 373, II Cpc/2015, Retroatividade De Norma Estadual
Case Brief
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Parties
FABIO DE MENDONCA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração (art. 1.022, II CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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