AREsp 2833052 - ACORDAO

AREsp 2833052 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) nem trouxe argumentos novos capazes de infirmá‑la; aplica‑se a Súmula 182/STJ e impõe‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Autor: LUCAS ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória Inépcia Da Petição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

LUCAS ARAÚJO DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo no recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) nem trouxe argumentos novos capazes de infirmá‑la; aplica‑se a Súmula 182/STJ e impõe‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.