AREsp 2705667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém‑se a decisão de não conhecimento da impugnação.

Parties
Agravante: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Apreciado Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Apreciado Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém‑se a decisão de não conhecimento da impugnação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.