AREsp 2726928 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu seu recurso especial (ambos autônomos: vedação à análise de matéria constitucional pelo STJ e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NELSON NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu seu recurso especial (ambos autônomos: vedação à análise de matéria constitucional pelo STJ e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.