AREsp 2806023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e introduzindo, tardiamente no agravo interno, razões não apresentadas anteriormente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARISA MAYUMI SHIBATA AGUIAR E OUTROS; Agravado: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal

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Parties

MARISA MAYUMI SHIBATA AGUIAR E OUTROS

Agravante

RÉS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de arguir novos fundamentos no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e introduzindo, tardiamente no agravo interno, razões não apresentadas anteriormente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno