RMS 67578 - ACORDAO

RMS 67578 - ACORDAO

O recurso interposto era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental nessa hipótese e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 1% do valor atualizado da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento apenas do agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O recurso interposto era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental nessa hipótese e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 1% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.