REsp 1768448 - ACORDAO

REsp 1768448 - ACORDAO

Havendo erro grosseiro manifesto na interposição do recurso especial (protocolo após o fim do prazo recursal comprovado pelas datas constantes dos autos), a interposição intempestiva não interrompe o prazo bienal para a propositura da ação rescisória; assim, a ação rescisória ajuizada em 03.10.2012 estava fulminada pela decadência, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.; Recorrido: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Erro Grosseiro, Decadência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Termo Inicial Do Prazo Decadencial Súmula 401/stj Erro Grosseiro Decadência

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para o prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Efeito da interposição de recurso intempestivo por erro grosseiro sobre o prazo bienal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 401/STJ em casos de erro grosseiro ou má-fé

Ratio Decidendi

Havendo erro grosseiro manifesto na interposição do recurso especial (protocolo após o fim do prazo recursal comprovado pelas datas constantes dos autos), a interposição intempestiva não interrompe o prazo bienal para a propositura da ação rescisória; assim, a ação rescisória ajuizada em 03.10.2012 estava fulminada pela decadência, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno