AREsp 2338032 - ACORDAO

AREsp 2338032 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — de modo que, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada desta Corte, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e preclusão na fase de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ — de modo que, na conformidade do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e jurisprudência consolidada desta Corte, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.