AREsp 2842278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (referidos óbices: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reintegração Em Cargo Público, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Reintegração Em Cargo Público Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Efeito da preclusão sobre impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (referidos óbices: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.