AREsp 2891541 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; portanto, deve-se reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e remeter os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: BRF S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reconsideração Da Decisão Monocrática

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reconsideração Da Decisão Monocrática

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial
2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática e remessa para julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 632-633 que não conheceu do agravo em recurso especial
Retornar conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial