AREsp 2761027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MÁQUINAS OMIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁQUINAS OMIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.