AREsp 2874436 - ACORDAO

AREsp 2874436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.