AREsp 2795119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não afastou o óbice da Súmula nº 7, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, configurando preclusão quanto à impugnação.

Parties
Agravante: IVAN ASCARI ALBERTON (IVAN); Agravante: ZULEIDE ALBERTINA PERIN ALBERTON (ZULEIDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IVAN ASCARI ALBERTON (IVAN)

Agravante

ZULEIDE ALBERTINA PERIN ALBERTON (ZULEIDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não afastou o óbice da Súmula nº 7, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, configurando preclusão quanto à impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial