AREsp 2822913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC / negativa de prestação jurisdicional; ausência de prequestionamento; ofensa à Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC / negativa de prestação jurisdicional; ausência de prequestionamento; ofensa à Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.