AREsp 2857518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de prequestionamento do art. 54-D, II, do CDC), limitando-se a afirmações genéricas sobre prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WALDOMIRO ONOFRE DE FRANCA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repactuação De Dívidas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Repactuação De Dívidas

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Parties

WALDOMIRO ONOFRE DE FRANCA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 54-D, II, do CDC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto à dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de prequestionamento do art. 54-D, II, do CDC), limitando-se a afirmações genéricas sobre prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.