AREsp 2873501 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LORENZZO MATOS CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

LORENZZO MATOS CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.