AREsp 2794569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; igualmente, a insurgência quanto à majoração dos honorários sucumbenciais não prospera, sendo mantida a decisão impugnada.

Parties
Aggravante: MARCOS DE BARROS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCOS DE BARROS CHAVES

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; igualmente, a insurgência quanto à majoração dos honorários sucumbenciais não prospera, sendo mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.