AREsp 2864449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula n. 282 do STF, limitou-se a discutir a Súmula n. 7 do STJ apenas quanto ao valor da multa e não demonstrou similitude fática), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Similitude Fática, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Similitude Fática Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula n. 282 do STF, limitou-se a discutir a Súmula n. 7 do STJ apenas quanto ao valor da multa e não demonstrou similitude fática), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.