AREsp 2765633 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à alegada violação ao art. 927, III, do CPC; diante dessa ausência de impugnação específica, manteve-se a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: BR FARMACEUTICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negar Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Afetação De Tema
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BR FARMACEUTICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à alegada violação ao art. 927, III, do CPC; diante dessa ausência de impugnação específica, manteve-se a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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