REsp 2107970 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Mac Donald Ghisi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Paulo Mac Donald Ghisi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.