AREsp 2832359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TSA HOLDING LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno